Quem tem direito ao adicional de transferência?

Empresas precisam ficar atentas às particularidades da lei

Prestar serviços em outra cidade não significa ter direito ao adicional de transferência. Existem algumas regras para receber o benefício. Hoje, o blog do escritório Silva & Massari Advogados vai explicar o tema em detalhes.  

O que é o adicional?

É um direito previsto no artigo 469 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Quando o empregado é transferido PROVISORIAMENTE para outro município, a empresa deve pagar a ele um adicional de, no mínimo, 25% do seu salário.

O benefício é para sempre?

Não. O direito ao adicional de transferência acaba quando o empregado voltar a exercer suas funções no local de origem do contrato de trabalho. Por isso, a transferência deve ser provisória. Se for em caráter definitivo, sem nenhuma previsão de regresso, o benefício não precisa ser pago.

E aqui vai um ALERTA: muitos tribunais entendem que a CLT não faz distinção entre temporário e permanente. Portanto, o adicional deveria ser pago em qualquer transferência.

Se tiver dúvidas quanto ao caso da sua empresa, procure um escritório de advocacia especializado em Direito Trabalhista para uma análise pontual e personalizada antes de formalizar a transferência do colaborador.

O empregado precisa morar na nova cidade?

Sim. Só tem direito ao adicional de transferência aquele profissional cujo deslocamento acarreta mudança de domicílio. É comum, por exemplo, encontrar pessoas que trabalham em São Paulo e voltam para suas cidades ao fim do expediente. Exercem suas funções aqui, porém moram em Campinas, Jundiaí ou São Roque. Elas não recebem o benefício. Vamos supor que a sua empresa fica em Campinas e você transferiu um colaborador para a filial de São Paulo. Se ele continuar residindo em Campinas, fazendo bate-volta todos os dias, não tem direito ao adicional. Pois isso configura apenas um deslocamento, e não uma mudança.

Por que o adicional existe?

O adicional de transferência tem como objetivo compensar o aumento nas despesas do funcionário. Afinal, mudar de cidade gera custos elevados com o transporte dos móveis, aluguel, matrícula na escola dos filhos. A transferência afeta a família inteira do trabalhador.

O adicional é só para o salário?

O direito ao adicional de transferência se estende além do salário. Os 25% de aumento devem ser acrescidos, também, às férias, ao 13º salário, às contribuições previdências, ao depósito do FGTS e demais rendimentos.

O empregado é obrigado a aceitar a transferência?

Nem sempre. Na maioria dos casos, o trabalhador precisa concordar com a mudança. No entanto, a legislação permite que o empregador faça a transferência sem anuência do colaborador nas seguintes situações:

→O empregado ocupa cargo de confiança e exerce poder de mando amplamente, com padrão elevado de rendimentos, representando o patrão nos atos de administração.  

→Na assinatura do contrato de trabalho, a transferência seja uma necessidade real da prestação de serviço. Essa condição pode ser implícita - por ser uma obrigatoriedade da função, como a de um representante comercial para outra região do estado ou país - ou explícita, ou seja, está expressamente descrita no contrato.

→Quando o estabelecimento em que o colaborador atua for extinto e os serviços nele executados forem alocados em outra filial ou sede nova.

Como visto, o direito ao adicional de transferência envolve algumas particularidades. O escritório Silva & Massari Advogados espera ter contribuído para esclarecer pontos divergentes. Porém, cada caso traz novos detalhes e precisa ser estudado à parte. O melhor é sempre buscar suporte jurídico especializado e que possa contribuir na tomada de decisão, evitando prejuízos futuros.

Até a próxima!